Fragmentação Decisória e Cegueira Territorial Nas Políticas Públicas de Educação: Uma Análise a Partir da Integração Constitucional

Resumen

Este artigo investiga em que medida a Integração Constitucional permite identificar formas de cegueira territorial em decisões sobre políticas públicas educacionais. Adota-se abordagem qualitativa, documental, jurídico-institucional e comparativa, aplicada a cinco percursos decisórios relacionados ao PROUNI, ao PRONERA e às Escolas Famílias Agrícolas. A unidade de análise corresponde ao percurso argumentativo exteriorizado em cada decisão. A codificação utiliza seis dimensões da Integração Constitucional, considerando presença, densidade argumentativa, articulação entre fundamentos e consequências. A cegueira territorial é submetida a teste em duas etapas: demonstração da relevância territorial do fator e verificação de sua incorporação à racionalidade decisória. Os resultados revelam padrões distintos: a ADI 3.330 apresenta racionalidade comparativamente mais ampla; nos casos do PRONERA, a legalidade recebe maior densidade que a efetividade; e, nas EFAs, os paradigmas deslocam o centro argumentativo entre realidade institucional territorializada e classificação jurídico-formal. Propõe-se compreender a cegueira territorial como manifestação específica da fragmentação decisória, caracterizada pela ausência, pelo subdimensionamento ou pela desconexão de fatores territorialmente relevantes na construção do problema público. O estudo desloca a análise da territorialização das políticas para a territorialidade da racionalidade institucional que as interpreta e controla, oferecendo procedimento analítico reconstruível e auditável.