Território, Desigualdade Informacional e Liberdade Política: da ADI 4.451 Aos Desafios da Inteligência Artificial à Integridade do Voto

Resumen

Um voto pode ter o mesmo valor jurídico e, ainda assim, ser formado sob condições profundamente desiguais de informação. Partindo dessa tensão, o artigo investiga como desigualdades territoriais de acesso, mediação e uso da informação condicionam o exercício da liberdade política diante da inteligência artificial. Por meio de pesquisa jurídico-dogmática, documental e teórico-normativa, articula a abordagem das capacidades de Amartya Sen, a crítica democrática de Jeremy Waldron, a ADI 4.451 e dados brasileiros sobre conectividade e ecossistemas informacionais. Propõe a categoria capacidade informacional territorial para compreender como recursos, instituições, infraestruturas e mecanismos de mediação, distribuídos de forma desigual no território, ampliam ou restringem oportunidades efetivas de acesso, contraste, contextualização, produção e verificação de informação politicamente relevante. Conclui que a integridade eleitoral, diante da inteligência artificial, não deve ser protegida pela censura do discurso político, mas pela preservação da autenticidade comunicacional e pela expansão das capacidades informacionais necessárias ao exercício autônomo da liberdade política.